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STF. Repercussão Geral. Exclusão da taxa de administração pagas à administradoras de cartões de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nos autos do RE 1049 o STF reconheceu a repercussão geral do tema 1024:
“Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. Assim, a Suprema Corte definirá se, para fins de incidência das contribuições sociais PIS e COFINS, o conceito de faturamento incluirá o valor total da operação ou o valor com o desconto dos percentuais pagos às administradoras de cartão de crédito. A decisão final deverá ser seguida por todos os tribunais.