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ILEGALIDADE. TAXA DE CONVENIÊNCIA NAS VENDAS ONLINE DE INGRESSOS. CONSUMIDOR. Nesta semana a Terceira Turma do STJ decidiu pela ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelas empresas que realizam venda de ingressos pela internet. (RESP nº. 1737428)

O entendimento que prevaleceu foi o de venda casada, pelo que os julgadores entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor.

O Tribunal além da declaração de ilegalidade condenou às Empresas a devolver todos os valores recebidos a título de taxa conveniência nos últimos cincos anos, mas não detalhou como será executado reembolso o que por certo será matéria de recurso de Embargos de Declaração.

Nas vésperas do dia internacional do consumidor a decisão reafirma direitos tão caros à sociedade.

A equipe de BTD segue acompanhando o caso e a disposição para esclarecimentos.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-considera-ilegal-cobran%C3%A7a-de-taxa-de-conveni%C3%AAncia-na-venda-de-ingressos-on%E2%80%93line