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EMPRESAS DEVEM REALIZAR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ANUAL ATÉ 30 DE ABRIL

Informamos aos nossos clientes que de acordo com o artigo 132, da Lei das S/A, e, o artigo 1.078, do Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas de qualquer porte devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Quotistas (RQ) para deliberação sobre as seguintes matérias :

  • tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
  • deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
  • eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

Após tal Assembleia / Reunião a ata deve ser arquivada na Junta Comercial do Estado, para que assim atinja as finalidades legais, quais sejam: a) a aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e b) a exoneração de responsabilidade os administradores, salvo se atuarem com erro, dolo ou simulação.

Desta forma, caso não tenham sido adotadas essas providências em suas empresas, recomendamos que seja sanada tal irregularidade evitando futuros questionamentos jurídicos.