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LEI 13.818/2019 – Alteração na Lei de Sociedades Anônimas. Comentários do Sócio Vicente Coni, especialista em Direito Societário.

Novo regramento legal reduz obrigações e custos para sociedades anônimas fechadas.

O congresso segue modernizando a legislação societária/empresarial. Desta feita foram introduzidas importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76

Foi publicada no Diário Oficial do dia 25/04/2019 a Lei 13.818/2019 que amplia a isenção da dispensa de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços, para as sociedades anônimas de capital fechado com o valor de patrimônio líquido até R$ 10 milhões, com menos de 20 (vinte) acionistas.

Esse novo regramento revela-se uma medida de relevante importância para desburocratização e redução de custos para as empresas, especialmente no cenário de crise hoje vivenciado.

Anteriormente, a legislação pertinente à matéria dispensava de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão, o que gerava um ônus desproporcional para tais companhias que tinham que suportar os elevados encargos de publicação, para atendimento do dispositivo legal ora alterado.

A referida Lei também simplifica o regime das publicações obrigatórias para as demais sociedades anônimas com patrimônio superior a R$ 10 milhões, reduzindo formalidades desnecessárias, como por exemplo, a necessidade de publicação em Diário Oficial.

Confira abaixo como ficaram as novas redações dos dispositivos legais alterados:

Art. 1º O caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:

I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

As alterações no artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas entram em vigor em 1º de janeiro de 2022, entretanto as demais mudanças introduzidas pela novel lei, especialmente aquela referente à redução do valor de patrimônio já estão em plena vigência.

Diante do exposto, a nova Lei traz importantes avanços no âmbito da legislação societária, conferindo tratamento menos burocrático e adequado às publicações obrigatórias das companhias fechadas, levando em consideração o patrimônio das empresas.

Com a ampliação do acesso ao regime simplificado de publicidade de atos societários, desoneram-se as sociedades anônimas fechadas que tinham suas receitas comprometidas com formalidades que realmente deveriam se limitar às grandes corporações, tal como ora regulado pela Lei 13.818/19.

Vicente Coni Jr – 26/04/2019