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MP 881/2019. Liberdade econômica, ainda que tardia. Comentários do Sócio Vicente Coni.

A economia brasileira ainda se encontra em estado de estagnação, com altas taxas de desemprego, refém de um dos piores marcos regulatórios no âmbito empresarial do mundo, em face dos entraves burocráticos exigidos pela legislação pátria, o que gera insegurança jurídica para os empresários e investidores em geral.

Diante deste cenário, foi editada a Medida Provisória 881/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, visando estabelecer garantias de livre mercado, gerar aumento de renda, elevar o nível de emprego e da produtividade, acelerar o ritmo do desenvolvimento e consequentemente promover melhorias no ambiente de negócios e na qualidade de vida dos cidadãos. 

No campo das relações empresariais, destacam-se: a promessa de implementar maior igualdade de oportunidades para os pequenos e médios empresários, bem como, no âmbito da vinculação das decisões e resoluções administrativas, uniformizando entendimentos para situações semelhantes, maior liberdade na definição das rotinas e horários de trabalho e na fixação dos preços de produtos e serviços, observadas obviamente as restrições trabalhistas e concorrenciais respectivamente, promoção de uma atualização legislativa, afastando e adaptando regramentos ultrapassados, incentivo à digitalização de documentos oficiais, fixação de prazos rígidos para resposta de requerimentos administrativos, sob pena configurar autorização tácita, respeito aos contratos firmados entre empresas privadas, dentre outras inovações há muito ansiadas pela sociedade.

Uma das alterações mais festejadas, diz respeito ao fim da autorização prévia para constituição de empresas que exerçam atividades de baixo risco, deixando de se exigir a priori as famigeradas licenças, alvarás, termos de viabilidade e similares, que passarão a ser emitidas posteriormente de ofício pelo Poder Público, ou mediante denúncia. Tal regramento corrige distorção histórica que equipara muitas vezes os níveis de exigências regulatórios das pequenas empresas às grandes indústrias. Entretanto, tal alteração ainda não goza de vigência imediata, estando suspensa por sessenta dias, até para que se definam os critérios para enquadramento de atividades de baixo risco.

Outra questão de relevante importância é o tratamento dado às relações contratuais privadas, enaltecendo expressamente que deve ser mínima a intervenção estatal nesta seara, preservando-se, entretanto, intactos os demais princípios e garantias, especialmente aqueles atinentes à função social dos contratos e a presunção da boa-fé objetiva dos contratantes, este último, inclusive prestigiado e alçado à categoria de axioma norteador da Declaração de Liberdade Econômica, ora examinada.

Assim, de uma primeira análise, observa-se, que as proposições constantes da referida Medida Provisória em geral devem atender aos seus propósitos de catalisar o desenvolvimento econômico e desburocratizar o regramento no âmbito empresarial, entretanto, há muitos temas que demandam maior debate antes da efetiva incorporação das mudanças ao Ordenamento Jurídico, gargalo que certamente será superado durante a apreciação do texto pelo Congresso Nacional. Deve ainda se atentar que muitas das disposições demandam ainda de regulamentação, tais como a digitalização dos documentos oficiais, que ainda dependem de padronização dos critérios de qualidade e certificação digital, especialmente para fins tributários.

Polêmicas, discussões jurídicas e ajustes necessários à parte, revelam-se alvissareiras tais proposições legislativas, em resposta ao panorama recessivo, pavimentando um terreno fértil para germinação e florescimento das relações empresariais, pautado na presunção de liberdade no exercício das atividades econômicas, “ainda que tardiamente”.    

Estaremos atentos aos desdobramentos legislativos e regulamentares atinentes a essa Medida Provisória, comunicando prontamente aos nossos clientes.

Vicente Coni Jr. – 05/05/2019