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Comentários sobre a reforma trabalhista pela Associada Vanessa Sales Pinto.

O DIA DO TRABALHADOR E A LEI 13.467/2017: MAIS UM AVANÇO LEGISLATIVO PARA A SOCIEDADE.

O dia 1º de maio é mundialmente conhecido como o dia do trabalhador.

Historicamente, a data rememora a greve geral ocorrida em Chicago, no ano de 1886, pela qual os trabalhadores reivindicavam redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias.

No Brasil, apenas em 1924, o então presidente Arthur Bernardes, através do Decreto 4.859/24 declarou feriado nacional no dia 1º de maio.

É certo que, para a classe, a data representa a luta dos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho e a comemoração pelos avanços legislativos conquistados ao longo dos anos.

Recentemente, o Brasil passou por uma mudança legislativa ao entrar em vigor a Lei 13.467/2017, que veio a ser popularmente conhecida como “reforma trabalhista”.

Embora tenham surgido inúmeras críticas a respeito, é necessário que se faça uma análise crítica para assim perceber que a Lei a 13.467/2017 foi mais um avanço legislativo para os trabalhadores, na medida em que se conquistou a adequação da lei trabalhista à nova era digital mundialmente conhecida e aos novos postos de trabalho existentes, que antes possuíam pouca proteção.

Até o dia 10/11/2017, por exemplo, existia determinada classe de trabalhadores que possuía pouquíssimo amparo jurídico, senão nenhum. Eram os trabalhadores eventuais, ou seja, aqueles que realizam serviços esporádicos, sem vínculo empregatício, mão de obra que, sabidamente, é muito utilizada no Brasil.

O Art. 542-A da Nova CLT, passou a regulamentar o trabalho dessa categoria. Este tipo de contratação, que agora é chamado de intermitente, passa a ter CTPS assinada, proteção previdenciária, limitação de jornada, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, adicionais legais e todos os demais direitos trabalhistas.

Portanto, o que antes era apenas um trabalho “informal”, agora é trabalho comum, igual a todos os outros, com a necessária obediência aos pré-requisitos estabelecidos na Lei, sendo, inegavelmente, um grande avanço social.

A Lei 13.467/2017 trouxe ainda outros tantos benefícios aos trabalhadores. Um deles, sem dúvida, é a possibilidade de rescisão de comum acordo entre empregado e empregador.

Por vezes, muitos empregados possuem interesse em se afastar do trabalho, seja porque pretendem se aposentar, por conseguir novo emprego ou por qualquer outro motivo. É certo que as modalidades de dispensa existentes no ordenamento jurídico acabam por criar uma lacuna financeira grande entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão.

Desse modo, embora exista a vontade do empregado em não mais laborar na empresa, esta não é manifestada ante a perda financeira trazida com o pedido de demissão.

O art. 484-A da CLT veio a sanar essa lacuna. Agora, no caso de acordo mutuo de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará por metade o aviso prévio e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e integralmente todos os demais direitos. Esse é, sem dúvida, mais um benefício trazido ao trabalhador, na medida em que essa possibilidade somente existirá, se ele estiver interessado.

Esses foram apenas dois exemplos dos avanços sociais trazidos pela Lei 13.467/2017, podendo ser enumerados tantos outros, como a formalização do teletrabalho, parcelamento de férias, banco de horas, autonomia da vontade, ausência de obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical, dentre tantos outros.

Pode-se concluir, portanto, que a Lei é sim um motivo de comemoração para o dia 1º de maio, na medida em que garantiu a diversos trabalhadores direitos ainda não previstos na legislação vigente.

Entretanto, não se pode negar também que para os empregadores a Lei 13.467/2017 também foi bastante benéfica. Dentre tantos benefícios, o maior deles é, sem dúvida, a segurança jurídica.

Isso porque, a antiga CLT possuía inúmeras omissões legislativas, que, diante da ausência de previsão legal, eram supridas pelo entendimento do judiciário trabalhista. Contudo, isso causa insegurança jurídica a todas as partes pois, por vezes, decisões de casos idênticos são julgadas de modo absolutamente conflitante, já que decorrem do entendimento exclusivo de cada julgador.

Ao sanar essas lacunas, a Lei possibilita aos empregadores possuírem plena ciência dos riscos do negócio para assim decidirem se vale o investimento.

Em suma, é necessário que a sociedade possua um olhar crítico e geral para as mudanças e perceba que a reforma trabalhista foi e continua sendo um avanço social que permite a todos os empregados e empregadores uma maior autonomia na relação de trabalho e emprego, bem como a necessária adequação legislativa às novas frentes de trabalho criadas no mundo moderno.