Novidades

EMPRESAS DEVEM REALIZAR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ANUAL ATÉ 30 DE ABRIL

Informamos aos nossos clientes que de acordo com o artigo 132, da Lei das S/A, e, o artigo 1.078, do Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas de qualquer porte devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das...

Juceb amplia para 90 dias o prazo para utilizar Pedido de Viabilidade deferida.

A Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) alterou, no último dia 22, o prazo de utilização do Pedido de Viabilidade deferido pelo Integrador Estadual – REGIN, passando de 30 para 90 dias. A mudança tem como objetivo tornar o prazo consonante ao estabelecido pela Receita Federal. A...

No dia do consumidor preparamos um artigo com o histórico e principais marcos jurídicos nacionais e internacionais dos direitos do consumidor.

Confira o artigo: "O FESTEJADO DIA DO CONSUMIDOR: o cidadão brasileiro é protegido pela Lei do consumidor mais avançada dos últimos tempos", produzido pela advogada associada JÉSSICA LIRA, especialista em direito do consumidor. Clique...

ILEGALIDADE. TAXA DE CONVENIÊNCIA NAS VENDAS ONLINE DE INGRESSOS. CONSUMIDOR. Nesta semana a Terceira Turma do STJ decidiu pela ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelas empresas que realizam venda de ingressos pela internet. (RESP nº. 1737428)

O entendimento que prevaleceu foi o de venda casada, pelo que os julgadores entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. O Tribunal além da declaração de ilegalidade condenou às Empresas a...

STF. Repercussão Geral. Exclusão da taxa de administração pagas à administradoras de cartões de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nos autos do RE 1049 o STF reconheceu a repercussão geral do tema 1024: "Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito". Assim, a...

Atendimento Online JUCEB. A partir deste mês a Junta Comercial do Estado da Bahia passa a contar com um sistema de atendimento online que permite o envio de dúvidas e questionamentos dos usuários de modo direto e virtual sem necessidade de ligações e deslocamentos até uma das unidades da Juceb. Saiba mais acessando http://www.juceb.ba.gov.br/atendimento/

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Superior Tribunal de Justiça define que o artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 deve ter aplicação literal, pelo que deve o percentual de honorários de sucumbência em ação de execução por quantia certa ser fixado em despacho inicial em no mínimo 10%.

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual...

Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entende que norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida e respeita o princípio da insonomia em sentido material, devendo ser reconhecida pelo Judiciário.

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS)....

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553) firmou o entendimento acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Confira as teses fixadas e o inteiro teor do acórdão.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no...

Confira o artigo escrito pelo sócio Vicente Coni Junior sobre os avanços da Instrução Normativa n.º 38/2017 do DNRC, que passou a autorizar as pessoas jurídicas como titulares de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

Pessoa Jurídica finalmente poderá ser titular de Empresa Individual deResponsabilidade Limitada. (Vicente Coni Junior) A partir de 2011, a Lei 12.441 introduziu no direito societário pátrio a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Tal inovação...