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Foram encontrados 5 resultados na categoria "Informes BTD"

No dia do consumidor preparamos um artigo com o histórico e principais marcos jurídicos nacionais e internacionais dos direitos do consumidor.

Confira o artigo: "O FESTEJADO DIA DO CONSUMIDOR: o cidadão brasileiro é protegido pela Lei do consumidor mais avançada dos últimos tempos", produzido pela advogada associada JÉSSICA LIRA,...

Superior Tribunal de Justiça define que o artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 deve ter aplicação literal, pelo que deve o percentual de honorários de sucumbência em ação de execução por quantia certa ser fixado em despacho inicial em no mínimo 10%.

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos...

Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entende que norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida e respeita o princípio da insonomia em sentido material, devendo ser reconhecida pelo Judiciário.

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553) firmou o entendimento acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Confira as teses fixadas e o inteiro teor do acórdão.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da...

Confira o artigo escrito pelo sócio Vicente Coni Junior sobre os avanços da Instrução Normativa n.º 38/2017 do DNRC, que passou a autorizar as pessoas jurídicas como titulares de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

Pessoa Jurídica finalmente poderá ser titular de Empresa Individual deResponsabilidade Limitada. (Vicente Coni Junior) A partir de 2011, a Lei 12.441 introduziu no direito societário...